Transporte por aplicativos é constitucional, STF julga e acaba com a dúvida!

STF analisou leis de Fortaleza e de São Paulo que haviam sido contestadas. Na prática, Transporte por aplicativos é constitucional, STF julga e acaba com a dúvida!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste 8 de maio de 2019, por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como a 4Move em todo o país.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de São Paulo e de Fortaleza que tentavam restringir os aplicativos.

Porém, os ministros da suprema corte ainda devem definir o limite da atuação dos municípios na regulamentação do assunto, o que deve acontecer na sessão em 9 de maio de 2019.

Em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi iniciado, dois ministros votaram a favor da liberação dos aplicativos: Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Ricardo Lewandowski, porém, pediu vista na ocasião, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

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Na época, o ministro Fux disse que não se pode tentar privar o mercado dos aplicativos para beneficiar taxistas.

“O serviço privado por meio de aplicativos não diminui o mercado de táxis. Há pessoas que pedem 4Move, pegam táxi e cancelam 4Move. (…) Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado para promover indevidamente o valor de permissões de táxi”, afirmou.

Transporte por aplicativos é constitucional e motoristas poderão atuar em todo o Brasil.

Na sessão do dia 08/05, o voto do ministro Barroso foi seguido por todos os demais ministros presentes. O único que não compareceu ao julgamento foi Celso de Mello.

A decisão deve ter repercussão nacional, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

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Votos dos ministros

Ao apresentar o voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que as leis municipais contestadas no STF podem se referir apenas a táxis, não incluindo aplicativos, porque são transporte privado.

Em seguida, Alexandre de Moraes defendeu que o transporte remunerado por aplicativo segue uma “dinâmica diversa”. “Não me parece possível qualificar essa atividade como serviço público”, acrescentou.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia também acompanharam o voto do relator. “Me parece que não há ilicitude”, afirmou Cármen Lúcia.

O ministro Marco Aurélio Mello disse “foi bem-vindo o sistema de aplicativos, e embora, não se tenha no cenário nacional a regulação, sob a minha ótica, hoje é um sistema mais seguro do que o de táxi”. “Eu opto sempre pelo Uber e tenho o aplicativo no meu celular”, afirmou.

Por fim, também acompanhou o relator o presidente da Corte, ministros Dias Toffoli.

Após a decisão do STF, o aplicativo 99 divulgou nota na qual afirma que a decisão do STF é “positiva” e transporte por aplicativos é constitucional.

“Traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade”, diz o texto.

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