Legalização das apostas esportivas no Brasil – Vai ou não Vai?

No dia 12 de dezembro último o presidente Michel Temer sancionou a MP nº 846 — aprovada em novembro pelo Senado —, cujo foco é a destinação de parte das verbas arrecadadas com as loterias para a segurança pública.

O texto regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Por isso, vamos analisar alguns pontos, para saber o que muda com a nova lei.

Com a sanção da MP, as apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas (quando o valor que o apostador vai receber já é conhecido no instante da aposta), passam a ser legais no país.

Quando passará a vigorar?

Pelo texto da MP, “a loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda”, que tem um prazo de dois anos — prorrogáveis por mais dois — para regulamentar a atividade.

Eles ainda terão que se estruturar para fiscalizar, escrever um regulamento e etc.

Por sua vez, dizem não conseguir estimar um prazo de quando a regulação vá ocorrer.

A complexidade dessa futura operação, que envolve canais de comercialização físicos e virtuais, além de um grande número de stakeholders nacionais e internacionais, é um complicador ficando difícil prever a conclusão do modelo regulatório e operacional dessa nova modalidade.

E a situação dos sites de apostas internacionais que já atuam no Brasil?

Estes sites — como o Betmotion, por exemplo — conseguem atuar no país porque suas sedes não são aqui. Então, eles não estão sujeitos à legislação brasileira.

E os cassinos, bingos e jogo do bicho?

Todas as outras modalidades de apostas continuam proibidas!

Porém, a expectativa dos especialistas {considerando, inclusive, a mudança de legislatura no próximo ano} é que isso se reverta em breve.

Pois, agora cabe ao Congresso votar (a liberação) que já tem uma frente parlamentar com 260 parlamentares a favor.

Para se ter uma noção da necessidade de se regulamentar, veja alguns problemas que a falta de regulamentação dessas outras modalidades está trazendo ao país.

Entre eles, podemos supor a exploração das modalidades pelo crime organizado, a falta de assistência para os apostadores e, a mais óbvia!

– Os montantes que o governo estaria deixando de arrecadar em tributos.

Estima-se um potencial de ~R$ 18 bilhões por ano em tributos e outros ~R$ 10 bilhões em outorgas (concessão para funcionamento de cassinos, por exemplo).

Você, o que pensa a respeito? Deixe seu comentário!

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